O presente Regulamento é emitido ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), tendo como objeto complementar o disposto pelos artigos 14.º, alínea b) e 59.º e seguintes dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), mais precisamente, a estrutura organizativa, composição, competências e regras básicas de organização e funcionamento do Centro de Estudos em Letras, doravante designado por CEL.