- 1 -Ao Município de Ourique reserva-se o direito de exigir a prestação de uma caução, a título de garantia, por eventuais danos geradores de responsabilidade civil, a definir para cada caso.
- 2 -A caução prestada será restituída no prazo de sete dias após a realização da atividade, caso não se verifiquem quaisquer danos a indemnizar no espaço utilizado.
Artigo 10.º — Cauções
Vigente desde: 29/03/2022