- 1 -O Município de Ourique poderá exigir taxas de utilização a particulares e a outras entidades com fins lucrativos que se propunham a requisitar o espaço.
- 2 -O Município de Ourique poderá deliberar não cobrar as respetivas taxas, caso assim se justifique.
- 3 -As suprarreferidas taxas encontram-se previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Preços do Município de Ourique, disponível no site do mesmo.
Artigo 9.º — Contrapartida Financeira
Vigente desde: 29/03/2022