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Artigo 8.º — Decisão

Vigente desde: 29/03/2022
  1. 1 -No caso de pedidos simultâneos para períodos coincidentes, a prioridade é concedida:
    1. a)Iniciativas da Câmara Municipal de Ourique;
    2. b)Assembleia Municipal;
    3. c)Juntas de Freguesias;
    4. d)Iniciativas de entidades públicas;
    5. e)Iniciativas de entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho;
    6. f)Outras iniciativas/Particulares.
  2. 2 -Os pedidos entregues com antecedência inferior trinta dias, serão atendidos por ordem de entrada na Câmara Municipal de Ourique.
  3. 3 -Em situações não previstas no número anterior, os responsáveis decidirão fundamentadamente qual a atividade selecionada para o espaço pretendido, em função dos fins definidos.
  4. 4 -Os espaços não podem ser cedidos em caso de:
    1. a)Sobreposição com eventos organizados pelo Município de Ourique, que têm prioridade sobre as entidades externas;
    2. b)Claro risco para a segurança do público e/ou equipamento;
    3. c)Inadequação do evento às características do equipamento;
    4. d)Evidências de desrespeito à ordem pública e à natureza, regime jurídico, missão e objetivos previstos neste regulamento;
    5. e)Impossibilidade de garantia de todos os meios e condições necessários à prestação de um serviço de qualidade;
    6. f)Outras situações devidamente ponderadas e fundamentadas.
  5. 5 -A ausência da comunicação de aprovação não pressupõe o deferimento tácito do pedido de cedência.
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