- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação das Unidades Flexíveis dos Serviços do Município do Montijo, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento define ainda o modelo de estrutura flexível correspondendo a Divisões e Unidades Municipais de 3.º grau.
- 3 -O presente Regulamento define os requisitos de recrutamento e o nível de remuneração dos titulares de cargos dirigentes de 3.º grau.
- 4 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do Município do Montijo, com exceção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS).
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2024