Artigo 18.º
Unidade Municipal de Contratação Pública
Data consultada: 13/12/2023.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Unidade Municipal de Contratação Pública
Data consultada: 13/12/2023.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.