São atribuições da Unidade Municipal de Contratação Pública:
- a)Assegurar a gestão e organização processual inerente aos procedimentos de contratação pública;
- b)Certificar que o serviço requisitante entrega toda a documentação/informação necessária para a abertura do procedimento;
- c)Verificar se as empresas designadas pelo serviço requisitante para convidar a apresentar proposta cumprem os limites previstos no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos;
- d)Verificar os valores dos contratos com idêntico objeto e propor o procedimento a adotar nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do CCP;
- e)Preparar o documento para remessa ao órgão com competência para a decisão de contratar e para a autorização da despesa;
- f)Preparar as propostas a enviar para deliberação da Câmara Municipal, para abertura de procedimentos e autorização de repartição de encargos, quando for da competência da Câmara Municipal/Assembleia Municipal;
- g)Efetuar cabimentos;
- h)Elaborar convite e enviar todas as peças do procedimento aos concorrentes para apresentarem proposta, através da plataforma eletrónica ou por e-mail;
- i)Promover a publicitação de anúncio no jornal oficial nacional - Diário da República;
- j)Promover a publicitação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia - JOUE;
- k)Promover a publicitação e envio de anúncio de adjudicação ao serviço das publicações da União Europeia;
- l)Assegurar a tramitação dos processos na plataforma eletrónica Vortal, ou outra;
- m)Rececionar propostas e enviar aos serviços/júri para análise;
- n)Preparação de documento para remessa ao órgão com competência para contratar, para a decisão de adjudicação;
- o)Efetuar compromissos;
- p)Elaborar notificações de adjudicação;
- q)Rececionar documentos de habilitação e remeter para o Oficial Público para celebração do de contrato escrito;
- r)Registar na Base Gov o Relatório de Formação de Contrato;
- s)Registar na Base Gov o Relatório de Execução de Contrato;
- t)Registar na Base Gov a Modificação aos contratos;
- u)Numerar os processos físicos e enviá-los para o arquivo municipal.
- v)Assegurar a realização do procedimento “Aquisição de Serviços na Área de Seguros”.
- w)Receber as requisições internas, pela DAM e verificar a conformidade das mesmas, designadamente no que respeita às classificações;
- x)Promover consultas preliminares ao mercado;
- y)Proceder à emissão da requisição externa, submissão a autorização e remessa ao serviço requisitante;
- z)Assegurar os movimentos de stock;
- aa)Promover a conferência das notas de lançamento;
- bb)Assegurar a compatibilização entre os registos financeiros (faturas) e os registos na aplicação de máquinas relativamente aos combustíveis;
- cc)Assegurar a Inventariação Física das existências em Armazém Geral nos termos da Norma de Controlo Interno;
- dd)Cooperar com os Serviços requisitantes, bem como com os serviços de contabilidade;
- ee)Promover o registo de faturas (na aplicação do património);
- ff)Colaborar no reporte de informação estatística às entidades externas competentes;
- gg)Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.