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Artigo 18.º

Unidade Municipal de Contratação Pública

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São atribuições da Unidade Municipal de Contratação Pública:

  1. a)Assegurar a gestão e organização processual inerente aos procedimentos de contratação pública;
  2. b)Certificar que o serviço requisitante entrega toda a documentação/informação necessária para a abertura do procedimento;
  3. c)Verificar se as empresas designadas pelo serviço requisitante para convidar a apresentar proposta cumprem os limites previstos no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos;
  4. d)Verificar os valores dos contratos com idêntico objeto e propor o procedimento a adotar nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do CCP;
  5. e)Preparar o documento para remessa ao órgão com competência para a decisão de contratar e para a autorização da despesa;
  6. f)Preparar as propostas a enviar para deliberação da Câmara Municipal, para abertura de procedimentos e autorização de repartição de encargos, quando for da competência da Câmara Municipal/Assembleia Municipal;
  7. g)Efetuar cabimentos;
  8. h)Elaborar convite e enviar todas as peças do procedimento aos concorrentes para apresentarem proposta, através da plataforma eletrónica ou por e-mail;
  9. i)Promover a publicitação de anúncio no jornal oficial nacional - Diário da República;
  10. j)Promover a publicitação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia - JOUE;
  11. k)Promover a publicitação e envio de anúncio de adjudicação ao serviço das publicações da União Europeia;
  12. l)Assegurar a tramitação dos processos na plataforma eletrónica Vortal, ou outra;
  13. m)Rececionar propostas e enviar aos serviços/júri para análise;
  14. n)Preparação de documento para remessa ao órgão com competência para contratar, para a decisão de adjudicação;
  15. o)Efetuar compromissos;
  16. p)Elaborar notificações de adjudicação;
  17. q)Rececionar documentos de habilitação e remeter para o Oficial Público para celebração do de contrato escrito;
  18. r)Registar na Base Gov o Relatório de Formação de Contrato;
  19. s)Registar na Base Gov o Relatório de Execução de Contrato;
  20. t)Registar na Base Gov a Modificação aos contratos;
  21. u)Numerar os processos físicos e enviá-los para o arquivo municipal.
  22. v)Assegurar a realização do procedimento “Aquisição de Serviços na Área de Seguros”.
  23. w)Receber as requisições internas, pela DAM e verificar a conformidade das mesmas, designadamente no que respeita às classificações;
  24. x)Promover consultas preliminares ao mercado;
  25. y)Proceder à emissão da requisição externa, submissão a autorização e remessa ao serviço requisitante;
  26. z)Assegurar os movimentos de stock;
  27. aa)Promover a conferência das notas de lançamento;
  28. bb)Assegurar a compatibilização entre os registos financeiros (faturas) e os registos na aplicação de máquinas relativamente aos combustíveis;
  29. cc)Assegurar a Inventariação Física das existências em Armazém Geral nos termos da Norma de Controlo Interno;
  30. dd)Cooperar com os Serviços requisitantes, bem como com os serviços de contabilidade;
  31. ee)Promover o registo de faturas (na aplicação do património);
  32. ff)Colaborar no reporte de informação estatística às entidades externas competentes;
  33. gg)Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.

Referências (2)