São atribuições da Unidade Municipal de Ambiente e Sustentabilidade:
- a)Propor e elaborar Estudos de Impacto Ambiental (EIA) de responsabilidade municipal;
- b)Promover, participar, acompanhar e informar sobre planos, estudos, projetos e ações de caráter ambiental com incidência no território municipal, designadamente nas valências do ambiente acústico, do ar, das áreas protegidas, clima, hidrologia, geologia e geotecnia;
- c)Emitir pareceres sobre estudos de impacto ambiental promovidos por entidades terceiras e, dentro das competências municipais, apoiar a fase de consulta pública;
- d)Participar nas comissões de avaliação de procedimentos de AIA nos casos em que o Município do Montijo é entidade licenciadora do projeto;
- e)Analisar tecnicamente e acompanhar os processos de planeamento e projetos municipais estruturantes, na sua área específica de intervenção (relacionados com manutenção, rega), e ambiente;
- f)Assegurar o acompanhamento da legislação ambiental e apoiar os serviços municipais competentes na fiscalização do cumprimento de normas legais e regulamentares e de outros instrumentos de política ambiental em processos de licenciamento;
- g)Promover a implementação de Sistema de Gestão Ambiental dos serviços municipais, em articulação com as demais unidades orgânicas com intervenção no processo;
- h)Promover e acompanhar ações de descontaminação de solos e promover praticas que minimizem a contaminação dos solos;
- i)Coordenar, participar, planificar, monitorizar e desenvolver as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão, dinamização, requalificação e construção de espaços verdes e o património arbóreo, assegurando a sua manutenção e o seu contínuo melhoramento;
- j)Assegurar a gestão do ruído urbano, em conformidade com o plano municipal do ruído;
- k)Monitorizar as emissões de gases com efeito de estufa (GEE’s), através de meio a definir e dinamizar a implementação da estratégia municipal para as Alterações Climáticas;
- l)Implementar projetos e conceber estruturas tendentes à criação de hortas urbanas, viveiros, estufas municipais e parques hortícolas, em colaboração com as entidades e associações que se mostrem adequadas, em articulação com as juntas de freguesia;
- m)Dinamizar e fomentar políticas de conservação da natureza e biodiversidade, promovendo a proteção de habitats, fauna e flora autóctones;
- n)Promover políticas de redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia;
- o)Contribuir para a implementação da estratégia de espaços verdes do concelho, no âmbito do definido para o Plano diretor municipal e demais planos aprovados;
- p)Assegurar a gestão dos viveiros municipais;
- q)Gerir o património arbóreo propondo e mantendo atualizado o cadastro de arborização das áreas urbanas em conformidade com o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano;
- r)Assegurar a gestão de mercados, feiras e parque de exposições do Montijo (parque de exposições Acácio Dores);
- s)Acompanhar e avaliar os serviços prestados em regime de outsourcing, nomeadamente nos serviços de manutenção e conservação de espaços verdes, tratamentos fitossanitários;
- t)Proceder à fiscalização e acompanhamento das obras de infraestruturas gerais de intervenção urbana, na área respeitante aos espaços verdes, em articulação com outras unidades/subunidades municipais;
- u)Assegurar a manutenção dos parques e jardins municipais, a arborização das ruas, praças, jardins e demais espaços públicos, providenciando o plantio e seleção de espécies típicas da região;
- v)Assegurar o controlo fitossanitário das espécies botânicas existentes nos espaços públicos e nas manchas de vegetação espontânea;
- w)Assegurar a manutenção preventiva dos espaços verdes, impedindo a disseminação de espécies parasitas;
- x)Assegurar o bom funcionamento dos sistemas de rega existentes, bem como assegurar boas condições de limpeza urbana no interior dos jardins, incluindo arruamentos e espaços verdes;
- y)Planear e promover medidas mais eficientes de manutenção dos espaços verdes;
- z)Apoiar as Juntas de Freguesia na construção, manutenção e conservação de espaços verdes da sua responsabilidade, no âmbito da descentralização de competências dos órgãos autárquicos;
- aa)Assegurar a gestão dos cemitérios e das capelas municipais;
- bb)Projetar, renovar e conservar os jardins e espaços verdes municipais;
- cc)Analisar, elaborar e coordenar estudos no âmbito da mobilidade;
- dd)Fiscalizar as zonas de estacionamento de duração limitada;
- ee)Apreciar processos, percursos e paragens de transportes coletivos de passageiros, incluindo circuitos turísticos;
- ff)Gerir a Casa do Ambiente;
- gg)Assegurar a gestão dos mercados municipais;
- hh)Lançar os procedimentos para atribuição de espaços nos mercados municipais;
- ii)Desenvolver ações de promoção dos mercados municipais;
- jj)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento dos Mercados do Município do Montijo;
- kk)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento de Feiras e Venda Ambulante do Município do Montijo;
- ll)Colaborar no reporte de informação estatística às entidades externas competentes;
- mm)Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.