Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todos os regulamentos municipais existentes em matéria de estacionamento no Centro Histórico de Elvas, bem como todos os regulamentos, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente regulamento.
Artigo 48.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/06/2017
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Em vigor desde 08/06/2017