- 2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis as Associações Culturais, Desportivas, Sociais, Recreativas e afins, de fins altruísticos que, à data da candidatura, satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Sejam associações com sede social no Concelho de Soure;
- b)Estejam legalmente constituídas e cumpram as normas legais e regulamentares para o exercício da sua atividade;
- c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições devidas à Segurança Social;
- d)Tenham a sua situação tributária regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado;
- e)Não estejam insolventes, em processo de liquidação ou de cessação de atividade, nem terem os respetivos processos em curso;
- f)Não tenham recebido nos últimos dois anos quaisquer apoios ao funcionamento regular por parte do Município de Soure.
Artigo 9.º-A — Beneficiários de Incentivos e Apoios
Vigente desde: 30/03/2021