- 1 -A aprovação do apoio financeiro é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta dos serviços municipais.
- 2 -Ao processo de aprovação sobre os beneficiários identificados no artigo 9.ºA, não se aplica o preceituado no artigo 12.º
Artigo 9.º-E — Aprovação
Vigente desde: 30/03/2021