Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Legitimidade dos Requerentes

Vigente desde: 26/03/2026
  1. 1 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:
    1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;
    2. b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;
    3. c)O progenitor que se encontre a viver com a criança em situação de monoparentalidade
    4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue;
  2. 2 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio à Natalidade.
Comparar versões deste artigo