1 -Quando os rendimentos do agregado familiar tenham carácter incerto, temporário ou instável, e caso não haja prova bastante que justifique essa natureza, presume-se que o agregado familiar aufere um rendimento superior ao declarado sempre que:
a)Um dos seus membros exerça atividade que notoriamente produza rendimentos superiores aos declarados;
b)Seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a sua declaração;
c)Realiza níveis de despesa ou de consumo não compatíveis com a sua declaração.
2 -As presunções referidas são ilidíveis mediante a apresentação de prova em contrário por parte do interessado.