Se o arrendatário não proceder à entrega voluntária do fogo habitacional, o Município do Seixal procederá à execução do despejo do fogo habitacional e à tomada de posse administrativa do mesmo.
Se o arrendatário não proceder à entrega voluntária do fogo habitacional, o Município do Seixal procederá à execução do despejo do fogo habitacional e à tomada de posse administrativa do mesmo.