O Município do Seixal executará, com caráter de urgência, a desocupação e o despejo dos fogos e espaços municipais que se apresentem abusivamente ocupados por quaisquer pessoas e bens, sem prejuízo de participação criminal respetiva.
O Município do Seixal executará, com caráter de urgência, a desocupação e o despejo dos fogos e espaços municipais que se apresentem abusivamente ocupados por quaisquer pessoas e bens, sem prejuízo de participação criminal respetiva.