- 1 -O apoio financeiro a atribuir terá a natureza pecuniária e traduz-se numa redução de 3 euros na tarifa fixa mensal de saneamento de águas residuais sobre o tarifário aprovado para o ano de 2021.
- 2 -Mediante deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada em alteração das circunstâncias, o valor mencionado no n.º 1 poderá ser objeto de alteração.
Artigo 5.º — Natureza, montante e forma de concretização do apoio
Vigente desde: 11/01/2022