Direitos dos beneficiários de RSI:
- a)A confidencialidade das informações relativas ao seu agregado familiar, aos seus rendimentos e toda demais informação relativo ao processo familiar;
- b)A receber atempadamente informações sobre qualquer alteração relativamente à prestação;
- c)A obter o devido acompanhamento técnico do seu processo de RSI com vista à promoção da sua inserção laboral, social e comunitária;
- d)Receber a prestação no montante legalmente definido face à composição e aos rendimentos do agregado familiar;
- e)O respeito pela sua privacidade.