Art.º 10 · Regulamento n.º 31/2024 — Apresentação e prazos de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de concessão de apoios regulares deverão ser solicitados, até 15 de março do ano da sua execução, por requerimento (Anexo II).
2 -Os pedidos de concessão de apoios logísticos deverão ser solicitados com antecedência mínima de 30 dias, por requerimento (Anexo II).
3 -O Órgão Executivo pode aceitar pedidos de apoios com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse público para a Freguesia, nomea-
damente, no que diz respeito aos apoios logísticos.

Artigo 10.º — Apresentação e prazos de entrega dos pedidos