A comissão de serviço pode cessar por:
- a)Caducidade do prazo;
- b)Exoneração ou renúncia voluntária do titular;
- c)Avaliação de desempenho negativa;
- d)Extinção ou reorganização da unidade orgânica;
- e)Outras causas previstas na legislação aplicável.
Artigo 11.º — Cessação da comissão de serviço
Vigente desde: 14/01/2026