Os prazos estabelecidos neste regulamento tem natureza procedimental, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados e acordo com o artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo.
Os prazos estabelecidos neste regulamento tem natureza procedimental, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados e acordo com o artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo.