A propina pode ser paga:
- a)De uma só vez no acto da matricula/ inscrição;
- b)Em prestações, a primeira no acto da matricula/inscrição e as restantes nas datas que vierem a ser estabelecidas, anualmente, com a fixação do valor da propina.
Artigo 5.º — Modalidades de pagamento
Vigente desde: 23/07/2009