O não pagamento, mesmo parcial, da propina, acrescida, eventualmente, dos respectivos juros de mora, até ao último dia do ano lectivo a que respeita, determina a nulidade de todos os actos curriculares praticados nesse ano lectivo.
O não pagamento, mesmo parcial, da propina, acrescida, eventualmente, dos respectivos juros de mora, até ao último dia do ano lectivo a que respeita, determina a nulidade de todos os actos curriculares praticados nesse ano lectivo.