Art.º 7 · Regulamento n.º 310/2009 — Mora no pagamento das prestações das propinas

1 -Em caso de mora no pagamento das prestações das propinas, previstas na alínea b) do artigo 5.º, aplica-se o agravamento de taxas por não cumprimento de prazos previsto na Tabela de Emolumentos da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.
2 -A mora no pagamento das prestações das propinas por prazo superior ao 3 escalão de taxas agravadas determina automaticamente a suspensão da matrícula/inscrição.
3 -A suspensão da matrícula/inscrição determina a privação do direito de acesso aos apoios sociais, bem como à prática de qualquer acto curricular, enquanto aquela se mantiver.

Artigo 7.º — Mora no pagamento das prestações das propinas