Artigo 12.º — Deveres da Mesa do Plenário

Vigente desde: 24/05/2018

1 -As reuniões do CCE são convocadas pelo Presidente da Mesa do Plenário.
2 -A ordem de trabalhos é da responsabilidade do Presidente da Mesa do Plenário.
3 -O Plenário deverá ser convocado com uma antecedência mínima de sete dias, através de ofício, carta ou correio eletrónico, a cada um dos seus membros e onde conste a data, local, hora e ordem de trabalhos da reunião.
4 -Compete ainda à Mesa do Plenário, executar as tarefas que o Plenário entenda delegar-lhe.