Artigo 9.º — Funcionamento do Plenário

Vigente desde: 24/05/2018

1 -Cada conselheiro do Plenário tem direito a um voto.
2 -O Plenário, após entrada em funcionamento, poderá, caso o entenda, elaborar um regimento interno relativamente a aspetos funcionais tais como:
1. a)Funcionamento;
2. b)Mandato;
3. c)Faltas, Substituição de membros;
4. d)Admissão, suspensão e readmissão de membros.