O presente regulamento revoga a Deliberação n.º 50/2011, que aprova o regulamento de taxas da CNPD, publicada no Diário da República, Série II, de 7 de janeiro de 2011.
O presente regulamento revoga a Deliberação n.º 50/2011, que aprova o regulamento de taxas da CNPD, publicada no Diário da República, Série II, de 7 de janeiro de 2011.