- 1 -[...]
- 2 -Em pedidos de urgência na resposta a solicitações dos munícipes, relativas a operações urbanísticas, será cobrada Taxa adicional do mesmo valor que a taxa devida.
9 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
ANEXO II
Designação dos ficheiros
(ver documento original)
315100719
Artigo 60.º — Taxas
Vigente desde: 29/03/2022