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Artigo 36.º — Tratamento de dados pessoais e confidencialidade

Vigente desde: 13/03/2023
  1. 1 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o regulamento (UE) n.º 2016/679 do parlamento europeu e do conselho, de 27 de abril de 2016 (regulamento geral sobre a proteção de dados).
  2. 2 -O município da Amadora é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos para efeitos do presente regulamento.
  3. 3 -Os dados pessoais dos utilizadores objeto de tratamento pelo município da Amadora são o nome, o n.º de identificação fiscal, o n.º de telefone e/ou telemóvel, a morada, o endereço eletrónico e o n.º da apólice do seguro contratado.
  4. 4 -A recolha dos dados pessoais dos utilizadores tem por finalidade a emissão de autorização de utilização das instalações desportivas escolares municipais e serão fornecidos às entidades subcontratantes e a terceiros, nos quais se incluem as entidades seguradoras.
  5. 5 -A apresentação dos formulários de candidatura deve ser realizada nos termos do artigo 4.º e anexos i/ii do presente regulamento.
  6. 6 -Nos termos previstos no regulamento geral sobre a proteção de dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
  7. 7 -Os intervenientes no processo de candidatura obrigam-se a guardar sigilo sobre todas as informações a que venham a ter conhecimento ou acesso, seja de que forma for, em virtude da não execução do presente regulamento, não a podendo utilizar em seu próprio benefício, revelar, ceder, partilhar ou permitir a sua duplicação, uso ou divulgação, no todo ou em parte, a terceiros.
  8. 8 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento e conservação, por parte dos serviços da câmara municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.
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