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Artigo 3.º — Objetivos

Vigente desde: 02/04/2019
  1. 1 -A CMPIPF tem como objetivos gerais:
    1. a)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar dos idosos;
    2. b)Promover os direitos dos idosos;
    3. c)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos idosos;
    4. d)Combater a exclusão social na população idosa;
    5. e)Manter o idoso na sua habitação e meio natural, em segurança.
  2. 2 -A CMPIPF tem como objetivos específicos:
    1. a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;
    2. b)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos;
    3. c)Sensibilizar a população em geral e famílias em particular, para o envelhecimento com qualidade e direitos dos idosos;
    4. d)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos idosos, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;
    5. e)Responsabilizar os núcleos familiares pelos seus ascendentes;
    6. f)Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, com a família e a comunidade, potenciando a rede primária de suporte;
    7. g)Articular com outras parcerias já existentes;
    8. h)Colaborar em ações complementares de acompanhamento de casos;
    9. i)Explorar condições de acolhimento dos idosos sempre que possível em meio natural de vida;
    10. j)Promover a institucionalização dos idosos sempre que seja essa a única medida capaz de promover e proteger a pessoa;
    11. k)Desenvolver ações conducentes à proteção de idosos alvos de maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.
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