Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Direitos e deveres do pessoal das Estruturas

Vigente desde: 31/03/2021
  1. 1 -O pessoal das Estruturas tem direito a:
    1. a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;
    2. b)Ser informado da atualização dos dados relevantes das vítimas.
    3. c)Não manter a confidencialidade nas seguintes situações:
      1. i)No caso de ocorrer uma situação de perigo para a pessoa/terceiros que possa ameaçar de forma grave a integridade física ou psíquica, perigo de vida, qualquer forma de maus tratos a menores e/ou adultos vulneráveis;
      2. ii)Por imposição legal: testemunhar em processos judiciais, situações previstas na lei e de acordo com a gravidade.
  2. 2 -Constituem deveres do pessoal da Estrutura para com as vítimas:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
    2. b)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
    3. c)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
    4. d)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
    5. e)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento;
    6. f)Trabalhar em conjunto com as vítimas a concretização do seu Plano Individual de Intervenção;
    7. g)Dar a conhecer o regulamento interno da estrutura de atendimento;
    8. h)Contribuir para a execução dos Indicadores de Realização e Resultado do Projeto POISE-03-4437-FSE-000259 "Rede Intermunicipal e Integrada de Apoio à Vítima ";
    9. i)Uso da Ficha de Atendimento única e obrigatória disponível pela CIG;
    10. j)Preenchimento obrigatório e reporte dos dados mensal da "Lista de processos relativos a pessoas atendidas/acompanhadas/apoiadas";
    11. k)Participação nas reuniões previstas no âmbito da RIIAV (4/4 meses).
Comparar versões deste artigo