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Artigo 9.º — Direitos e deveres das vítimas

Vigente desde: 31/03/2021
  1. 1 -A vítima atendida em qualquer Estrutura de Atendimento que constitui a RIIAV tem direito a:
    1. a)Atendimento personalizado;
    2. b)Apoio social;
    3. c)Apoio psicológico;
    4. d)Apoio jurídico;
    5. e)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
    6. f)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
    7. g)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
    8. h)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
    9. i)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
    10. j)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
    11. k)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
    12. l)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança;
    13. m)Direito a encaminhamentos de acordo com as suas necessidades;
    14. n)A obter reconhecimento pela sociedade dos efeitos do crime;
    15. o)A obter informações relativas aos seus direitos e aos serviços disponíveis;
    16. p)De aceder a serviços de apoio à vítima gratuitos, confidenciais e independentes;
    17. q)Igualdade de acesso aos serviços de apoio à vítima.
  2. 2 -Constituem deveres das vítimas:
    1. a)Cumprir com as regras constantes do presente regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;
    2. b)Respeitar tempos, espaços técnicos e objetivos de intervenção por forma a permitir a concretização da intervenção técnica;
    3. c)Apresentar dados reais e fidedignos durante todo o processo de atendimento e acompanhamento;
    4. d)Trabalhar em conjunto com a equipa técnica no seu Plano Individual de Intervenção.
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