Art.º 24 · Regulamento n.º 311/2021 — Conteúdo Funcional

1 -As Estruturas desenvolvem, dispõem dos seguintes serviços:
A. Atendimento Social, que tem como objetivo compreender o pedido de apoio da vítima e avaliar o risco. Em função desta avaliação poder-se-á:
1. a)Realizar avaliação diagnóstica das necessidades urgentes da pessoa vítima ou seus familiares, ao nível do acolhimento, alimentação e saúde;
2. b)Rever condições de habitação, educação emprego e formação profissional;
3. c)Informar a vítima acerca dos vários recursos sociais existentes;
4. d)Articulação com os serviços intervenientes, nomeadamente, Ministério Público, GNR, Segurança Social, CPCJ, Centro de Saúde/Centro Hospitalar da área de residência, e outros;
5. e)Auxiliar a vítima no contacto, presencial ou não, com outros serviços e instituições, para otimizar os recursos mais adequados no processo de apoio;
6. f)Encaminhar a vítima para outros serviços e instituições (locais, regionais ou nacionais), favorecendo o contacto com profissionais de referência e elaborar os respetivos relatórios de processo de apoio à vítima;
7. g)Encaminhamento para casa de abrigo e/ou acolhimento de emergência, quando justificável, mediante avaliação de risco;
8. h)Em função desta avaliação será necessário estabelecer estratégias para um plano de segurança;
9. i)Recolher dados e registar a história de Violência;
10. j)Informar sobre a Violência, as estratégias do agressor e direitos, contextualizando a história de Violência;
11. k)Definir objetivos prioritários;
12. l)Apoio na construção de um Plano Individual de Intervenção (Projeto de Vida Pessoal).
  B. Acompanhamento Psicológico, que tem como objetivos:
13. a)Apoiar e orientar a vítima de violência doméstica;
14. b)Prestar suporte emocional;
15. c)Intervir em crise (estabilização);
16. d)Apoiar no reconhecimento das consequências da vitimação e da experiência traumática;
17. e)Provir intervenção psicológica individual regular à pessoa vítima e/ou familiares;
18. f)Avaliar o risco psicológico e o grau de sofrimento emocional;
19. g)Ajudar a pessoa a reconhecer as suas competências pessoais;
20. h)Proceder pelo encaminhamento para a rede de cuidados de saúde mental, quando necessário.
  C. Aconselhamento Jurídico, que tem como objetivos:
21. a)Dar conhecimento à vítima dos seus direitos e dos mecanismos corretos para os acionar;
22. b)Esclarecer a pessoa vítima acerca das várias etapas dos processos judiciais (como sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, entre outros);
23. c)Assegurar à vítima o acesso às informações relevantes para a proteção dos seus interesses;
24. d)Informar sobre os mecanismos legais adequados ao seu caso específico, incutindo na vítima a certeza de que o Direito e as Instituições dão respostas ao seu problema;
25. e)Informar sobre os procedimentos subsequentes a uma eventual queixa e qual o papel da vítima no âmbito dos mesmos;
26. f)Esclarecer sobre os direitos e os deveres decorrentes da atribuição do Estatuto de Vítima;
27. g)Esclarecer sobre a função do Gabinete Médico-legal e a importância do exame direto a que será submetida;
28. h)Informar a vítima sobre os custos processuais e a possibilidade de requerer o apoio judiciário.

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