Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Penamacor, da mudança de residência;
- b)Não permitir a utilização do plano de saúde por terceiros;
- c)Informar a Câmara Municipal de Penamacor sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;
- d)Devolver o cartão aos serviços competentes em caso de cessação do direito de utilização do mesmo.