- 1 -Nenhum eleitor pode estar inscrito em mais do que um caderno eleitoral.
- 2 -Para o efeito do disposto no número anterior, no caso de um eleitor ser abrangido por mais do que um corpo eleitoral, prevalecerá, sucessivamente, a sua inclusão no caderno eleitoral indicado nos números 1, 2, e 3 artigo 12.º e no artigo 13.º, consoante o caso.
Artigo 15.º — Integração em diversos cadernos eleitorais
Vigente desde: 27/03/2026