O Regulamento cria a Tarifa Social, relativa ao consumo de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos e define os critérios de atribuição e renovação.
O Regulamento cria a Tarifa Social, relativa ao consumo de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos e define os critérios de atribuição e renovação.