- 1 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas fixas para os serviços de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos, assim como a aplicação da tarifa variável do primeiro escalão até aos 15 m3 apenas para os serviços de Água e Saneamento (1.º escalão dos 0 aos 15 m3).
- 2 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos, previstos no n.º 2 do artigo 3.º, consiste na aplicação da tarifa fixa e do 1.º escalão da tarifa variável dos consumidores domésticos para os serviços de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos.
Artigo 2.º — Natureza do Apoio
Vigente desde: 09/06/2017