- 1 -A requerimento do feirante pode ser autorizada a transferência temporária do direito de ocupação de espaço de venda para um seu familiar ou colaborador permanente.
- 2 -No requerimento a que alude o número anterior o feirante deve indicar o período de tempo da transferência pretendida, fundamentando, devidamente, as razões do impedimento temporário para o exercício da atividade.
- 3 -A transferência temporária está temporalmente limitada a um período máximo, não renovável, de seis meses.
Artigo 22.º — Transferência temporária de espaço de venda atribuído
Vigente desde: 02/04/2019