Artigo 6.º — Condicionantes legais e regulamentares

A concessão dos incentivos previstos pressupõe, ao nível da instalação e do tipo de equipamento, o integral cumprimento de todas as condicionantes legais e regulamentares aplicáveis no Município de Coimbra, nomeadamente as relativas a zonas de proteção do património cultural e arquitetónico e às regras de instalação e funcionamento dos equipamentos no exterior das edificações e com impacte no espaço público.