O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas g), h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) n.º 1 do artigo n.º 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.