- 1 -Os documentos e dados fornecidos no âmbito do processo de candidaturas, nomeadamente os relacionados com os elementos dos agregados familiares e dos estabelecimentos aderentes, destinam-se em exclusivo à avaliação da candidatura, sendo garantida a confidencialidade no tratamento dos mesmos.
- 2 -A candidatura pressupõe a aceitação, por parte do requerente, que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos por outras entidades, incluindo o Município de Góis.
Artigo 16.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 13/03/2023