Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, do presente regulamento são excluídos os requerimentos apresentados pelas freguesias e uniões de freguesia que:
- a)Prestem falsas declarações;
- b)Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento.
Artigo 15.º — Exclusão dos requerimentos
Vigente desde: 27/03/2026