Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Abertura de Concurso

Vigente desde: 23/07/2009
  1. 1 -Aprovada a dotação orçamental, para efeitos de adjudicação das obras a realizar no âmbito deste programa, a CMSV promove a abertura dos procedimentos de contratação adequados em função do valor, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
  2. 2 -O adjudicatário obriga-se a aceitar o projecto assim como a executar as obras contratadas, até ser atingido o valor total que serviu de base ao procedimento.
  3. 3 -O número de procedimentos de contratação a lançar em cada ano financeiro será determinado por deliberação da Câmara Municipal.
  4. 4 -Compete à Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal propor os montantes financeiros a afectar a cada projecto.
Comparar versões deste artigo