Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste regulamento, aplicar-se-á o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto e Lei n.º 15/2018, de 27 de março.