Os titulares da concessão dos terrados responsabilizam-se pelo cumprimento integral deste Regulamento, assumindo esse compromisso no momento em que prestem o pagamento de taxas para a ocupação do terrado.
Os titulares da concessão dos terrados responsabilizam-se pelo cumprimento integral deste Regulamento, assumindo esse compromisso no momento em que prestem o pagamento de taxas para a ocupação do terrado.