Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:
- a)Atividade de comércio por grosso não sedentário - a atividade de comércio por grosso em que a presença do comerciante nos locais de venda não reveste um caráter fixo e permanente, exercida nomeadamente em feiras, em unidades móveis ou amovíveis;
- b)Atividade de comércio a retalho não sedentária - a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;
- c)Assembleia de Freguesia - Órgão deliberativo da União de Freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões, representada pela Mesa da Assembleia de Freguesia que é composta por Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário;
- d)Concessão - Procedimento pelo qual a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões concede a ocupação dos terrados pelos feirantes;
- e)Feira - o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com caráter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas;
- f)Feirante - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras;
- g)Junta de Freguesia - Órgão executivo da União de Freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões, composto por Presidente, Secretário e Tesoureiro;
- h)Produtos alimentares ou géneros alimentícios - os alimentos para consumo humano conforme definidos pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2000, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
- i)Terrado - Espaço dentro do perímetro da feira dado em concessão pela Junta de Freguesia de União de Freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões, onde é exercida a atividade comercial.