- 1 -O apoio à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue no Setor de Ação Social, Habitação e Cantinas da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia da certidão de nascimento do/a bebé ou documento comprovativo do registo do/a bebé ou certidão da decisão que decretou a adoção;
- b)Cópia do Bilhete de Identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão da(s) pessoa(s) requerente(s);
- c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação fiscal do/a bebé;
- d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência da(s) pessoa(s) requerente(s), comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º;
- e)Comprovativo de recenseamento do/s progenitores;
- f)Comprovativo de morada fiscal do/s progenitores;
- g)Declaração de Não-Dívida às Finanças, Segurança Social e ao Município;
- h)No caso de adoção, documento judicial comprovativo.
Artigo 6.º — Forma de Candidatura
Vigente desde: 30/03/2022