- 1 -A CMPC funciona com a presença da maioria dos seus membros.
- 2 -Passados trinta minutos sem que haja o quórum referido no ponto anterior, a CMPC funciona desde que esteja reunido, pelo menos, um terço dos seus membros.
- 3 -Em situação de manifesta urgência, é dispensado o prazo referido no ponto anterior e a CMPC reúne com todos os membros que estiverem disponíveis.
Artigo 14.º — Quórum
Vigente desde: 13/03/2023