- 1 -A CMPC aprecia e emite parecer sobre a proposta do Regulamento no prazo máximo de trinta dias após a sua receção, em reunião convocada para o efeito.
- 2 -A proposta de Regulamento e o respetivo parecer é enviado ao Executivo Municipal para conhecimento e aprovação.
Artigo 20.º — Aprovação do Regulamento
Vigente desde: 13/03/2023