O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta apresentada à CMPC, desde que aprovada por uma maioria de dois terços dos membros da CMPC e posteriormente remetida ao Executivo Municipal para conhecimento e aprovação.
O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta apresentada à CMPC, desde que aprovada por uma maioria de dois terços dos membros da CMPC e posteriormente remetida ao Executivo Municipal para conhecimento e aprovação.